O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) deu o primeiro passo para a elaboração do Código de Processo de Contas de Mato Grosso nesta quarta-feira (27). A iniciativa, pioneira entre as Cortes de Contas do Brasil, levará em consideração os fundamentos do direito administrativo público e estabelecerá parâmetros para a atuação do órgão, garantindo segurança jurídica às decisões.
O lançamento ocorreu na abertura da palestra ‘CPC e o Processo Administrativo’, ocasião na qual o presidente do órgão, conselheiro José Carlos Novelli, explicou que já foi assinado o contrato com a consultoria responsável pelo desenvolvimento do Código. “Será um grande legado que vamos deixar não só para o Tribunal, mas para toda a sociedade”, disse.
À frente do trabalho, o professor doutor Fredie Didier Jr falou sobre o papel dos tribunais de contas no Estado de Direito brasileiro, destacando que é preciso trazer o modo como os processos tramitam no Tribunal de Contas para realidade do século XXI. “É preciso dar mais eficiência e dar mais segurança. É uma iniciativa pioneira em Mato Grosso e tende a ser a primeira lei brasileira a tratar dessa disciplina.”
| Thiago Bergamasco/TCE-MT |
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Na coordenação do projeto, o conselheiro Valter Albano adiantou que a equipe técnica do TCE-MT orientará a criação do Código, apontado por ele como um marco histórico. “Vamos codificar toda a nossa atuação. Ou seja, tudo o que é competência do Tribunal e disser respeito ao direito da administração pública, do ponto de vista do controle, estará parametrizado. Saberemos sempre onde buscar soluções.”
De acordo com o consultor-jurídico-geral do Tribunal, Grhegory Maia, a normatização tem extrema relevância jurídica. “O próximo passo é avaliarmos o esboço do código apresentado pela consultoria contratada. Ele terá semelhanças com um código administrativo e com o próprio Código de Processo Civil e resultará em mais segurança jurídica para todos que atuam no Tribunal de Contas. Aliás, é bastante provável que este ‘código de contas’ passe a ser referência nacional e uma fonte de orgulho para a comunidade jurídica mato-grossense.”
Vale destacar que a iniciativa tem como base a reforma da Lei Orgânica do TCE-MT, realizada em 2006, também durante a gestão do presidente José Carlos Novelli. À época, as alterações resultaram em inovações legislativas, jurídicas, técnicas que colocaram o Tribunal de Contas no contexto da democracia brasileira, exercendo a suas competências de controle e se antecipando a problemas.
