Com 20 votos favoráveis, o Plenário da Câmara Municipal de Cuiabá aprovou em 1ª votação o Projeto de Lei nº 99/2023, que declara de Utilidade Pública da Associação Luta e União dos Amigos para Animais de Risco (Lunnar). A proposta é de autoria do presidente Chico 2000 (PL).
O texto trata da entidade sem fins lucrativos que passa a ser declarada de utilidade pública na forma de Organização não governamental (ONG), constituído por tempo indeterminado com a finalidade de relevância pública e social, proporcionando cuidados aos animais resgatados em situação de risco e abandono e colocá-los em adoção responsável. Desta forma, acompanhando o cumprimento de todas as leis, decretos, portarias, regulamentos federais, estaduais e municipais existentes e que venham a existir e que tratem sobre a proteção dos animais.
Assim, a Lunaar poderá criar ou promover campanhas e eventos com o objetivo de estimular o amor e o respeito aos animais, apoiando e assistindo a abrigos e ONGs que acolham animais abandonados.
“Para realização dos objetivos acima indicados, a associação poderá realizar bazares, feiras, bem como realizar convênios, contratos, acordos e termos de parceria com empresas privadas, empresas públicas e de economia mista, bem como com órgãos públicos, organizações, fundações, entidades de Classe, outras associações e instituições financeiras públicas ou privadas. Desde que o pacto não implique em sua subordinação ou vinculação a compromissos e interesses conflitantes com os objetivos da associação, nem arrisquem sua dependência”, justificou o vereador na proposta.
Secom – Câmara Municipal de Cuiabá
